Reforma Tributária para as empresas do Simples Nacional pode ser morte súbita
Depois de décadas, o governo brasileiro finalmente parece estar atento às irregularidades do sistema tributário do país, ao levar as propostas da Reforma Tributária para aprovação. Apesar de parecer um avanço, depois de tanto tempo travado nos impasses dos projetos, o novo regime fiscal já peca por não ter começado pela tributação da renda, e sim pelo consumo.
Mas a principal discussão, diante de inúmeros equívocos, é entender como as empresas do Simples Nacional irão se adaptar diante desse cenário, que está em decolagem já em 2026.
Relembrando que, possivelmente, com a “simplificação dos tributos” (o famoso e único IVA Dual brasileiro), o efeito cascata — em que empresas poderão descontar os impostos pagos em etapas anteriores da cadeia de produção —, em tese, será menor. E, claro, os principais impactados serão indústrias, comércios e serviços.
Com a Reforma Tributária, as empresas do Simples Nacional sofrerão com a falta de maturidade empreendedora para lidar com as novas regulamentações, o que pode resultar no enfraquecimento da confiança em toda a cadeia de negócios envolvida — um ecossistema composto por grandes fornecedores com mais tempo de atuação.
Essa preocupação se justifica, principalmente, porque, diante dos 24 milhões de negócios ativos no país, 18 milhões — ou aproximadamente 74% — são optantes por esse regime. Um número expressivo quando observamos o cenário macroeconômico brasileiro e comparamos com outros regimes de negócios no país. Apenas o setor de serviços, dentro deste segmento, lidera com 62% das atividades.
Portanto, no Brasil, esses micro modelos de negócios que compõem a grande economia já enfrentam a falta de entendimento sobre seus próprios processos fiscais e, com a Reforma Tributária, isso tende a se tornar ainda mais confuso.
Dados do levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) ressaltam que 44% das companhias têm apenas dois anos de existência e somente 10% possuem mais de uma década de operação.
Além de contar com uma das maiores alíquotas de IVA do mundo, chegando a 28,5%, o Brasil ainda parece carente de práticas e teorias que sustentem melhor a direção para esses pequenos negócios, principalmente durante o processo burocrático de transição. Em tese, será uma morte súbita das empresas do Simples Nacional, já que isso afeta a competitividade das empresas — principalmente, as atacadistas.
Grande parte das micro e pequenas companhias no Brasil atua nos setores de serviços e comércio, que são essenciais e predominantes na economia nacional. É nesse contexto que surge também mais um desafio: estabelecer uma alíquota equilibrada para o Imposto Seletivo, capaz de atender aos interesses governamentais na tributação de externalidades negativas sem prejudicar consumidores e a economia.
Isso gera insegurança e impacta diretamente as operações das empresas optantes pelo Simples Nacional, cujas atividades comerciais serão afetadas.
Se realmente houver uma elevação de custos decorrente do IBS e CBS, grande parte das companhias será impedida de repassar créditos — ao contrário das organizações que não são optantes desse regime. Isso exigirá maior competitividade em um mercado já concorrido, impactando especialmente as micro e pequenas empresas, muitas ainda em fase inicial e sem a maturidade organizacional para atender grandes demandas ou educar seus fornecedores e cadeia produtiva.
Será um cenário particularmente preocupante nas regiões mais pobres (Nordeste – 16,43%) e na zona com maior concentração dessas empresas (Sudeste – 51,15%), demandando atenção dos governos para mitigar, com urgência, potenciais impactos negativos.
Mais uma vez, sem alarmar, mas com aviso prévio: isso pode ser o fim para esses negócios.
Dados citados: Estudo Simples Nacional – IBPT 2024
Sobre o IBPT
O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) foi fundado em 1992, com o objetivo inicial de congregar estudiosos das ciências jurídica, contábil, social e econômica para debater sobre temas relacionados ao planejamento tributário. Desde sua fundação, o IBPT se dedica ao estudo do complexo sistema tributário no país, sendo reconhecido pela adoção de uma linguagem clara e precisa à sociedade sobre a realidade tributária brasileira.
O IBPT também lançou bases e fundamentos para viabilizar a lógica da transparência fiscal, promovendo a conscientização tributária. Pioneiro na criação de estratégias de mercado para empresas e entidades setoriais a partir da análise de dados fiscais, públicos e abertos, o IBPT mantém investimentos contínuos em tecnologia e na capacitação de sua equipe para viabilizar pesquisas, estudos e serviços, possuindo o maior banco de dados privado com informações tributárias e empresariais.
