Veja a seguir algumas reportagens que o IBPT na última semana:
Reforma Tributária: uma estratégia de sedução das massas
Há quem diga que o sistema de impostos no Brasil é um verdadeiro manicômio tributário: confuso, burocratizado e difícil de compreender – afirmação que está correta, em parte. Mas afinal, a meia verdade é uma mentira? De fato, está tudo errado em nossa legislação, que é confusa, confiscatória e inconstitucional, convindo lembrar que a carga tributária entre nós é superior a dos Estados Unidos e da Suíça. E o que é pior, tudo sem contrapartida, conforme estampa uma pesquisa realizada pelo IBPT, compreendendo 30 países, na qual o nosso país ocupou simplesmente o último lugar em termos de falta ou péssima qualidade do serviço público.
Ocorre que, ao contrário do que dizem, a reforma tributária não vai mudar isso; ela propõe fazer alterações justamente naquilo que há de melhor e que poderia funcionar de forma adequada: a Constituição. Pode causar surpresa, mas na minha percepção (e também na opinião de festejados doutrinadores brasileiros, argentinos, uruguaios, portugueses e espanhóis), nosso sistema tributário descrito na Carta Magna é exemplar. Trata-se do melhor em toda a história do Direito – e não se trata de uma opinião.
Nenhuma Constituição de qualquer país do mundo dedica um capítulo inteiro à tributação, a exemplo da nossa. Mas isso não basta: no caso brasileiro, a Carta Magna pormenoriza e detalha os contornos dos tributos mais importantes, de forma a otimizar a segurança jurídica – o que garante segurança a quem paga a conta (o cidadão, ainda que diretamente ou indiretamente). Para exemplificar, a nossa Constituição chega aos mínimos detalhes ao dizer que o imposto de renda será legislado no plano infraconstitucional, respeitando a universalidade, a generalidade e a progressividade. Isso quer dizer que quanto mais, paga mais, e que quanto menos paga menos.
Mas isso não funciona na prática. Basta ver que quem recebe R$ 5 mil no Brasil paga 27,5% de imposto de renda. E quem ganha centenas de milhões de reais em distribuição de lucros, fica isento de imposto e não precisa pagar absolutamente nada aos cofres públicos. Ou seja, há descumprimento da Constituição.
A nossa Constituição, por exemplo, limita o poder do Estado (no sentido amplo) ao estabelecer uma série de regras e de matrizes constitucionais que não podem ser desrespeitadas, mas o são. A lei passa ao largo de tudo, portanto, o problema não é Constituição – aliás, ela é de uma clareza solar. E no caso da Reforma Tributária, a ideia é mudar justamente ela: a Constituição.
O projeto de Reforma provém de uma emenda constitucional, dentro da qual propõe-se mudar toda a configuração do desenho constitucional. Cumpre sublinhar que as emendas podem emendar aquilo que é preexistente e, portanto, sujeito à implementação. No caso, somente uma constituinte é que poderia revogar os pilares da tributação no Constituição e criar um novo sistema; afora isso, cabe destacar que o nosso sistema tributário originário foi implantado por meio da Emenda 18/65 e sua estrutura é mantida até os dias de hoje. Em sua essência ele limita o poder do Estado ao mesmo tempo que dá o poder para arrecadar o necessário para buscar a realização do bem comum.
Ainda detalha com segurança e com clareza incrível os contornos ao dizer que o ICMS será seletivo, ou seja, quanto mais importante a mercadoria, menor o valor que deve pagar; e quanto mais supérflua, mais paga, o que não se vê na prática, a exemplo de combustíveis e energia elétrica sujeitos a alíquotas elevadas.
Tecnologia tributária é o caminho para negócios mais eficientes e o desenvolvimento econômico do país
De acordo com dados do Banco Central do Brasil, a dívida bruta do país chegou a 74,36% do Produto Interno Bruto (PIB) e, no acumulado de janeiro a setembro, as contas registraram déficit primário de R$97 bilhões. Em um cenário de recessão econômica como esse, regularizar os tributos é o melhor que uma empresa pode fazer para se proteger, pois garante eficiência de caixa, reduz riscos financeiros e permite um melhor planejamento.
Além da crise econômica, o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, dificultando essa organização fiscal. O relatório Doing Business de 2021, realizado pelo Banco Mundial (BM), revelou que o tempo gasto pelas companhias com obrigações tributárias no Brasil varia de 1.483 a 1.501 horas por ano. Do preparo à declaração e ao pagamento, esse intervalo de tempo é maior do que em qualquer outro país do mundo. Desde então, pouca coisa mudou.
Isso porque existem milhões de possibilidades de arranjos fiscais possíveis. Uma empresa instalada no Brasil precisa lidar com diversos tributos que possuem regras fixadas por 5.568 municípios, 26 Estados, mais o Distrito Federal e a União. Além da necessidade de aderir aos procedimentos e regulamentos de cada órgão fiscal, os empresários também devem verificar se produtos ou regiões fiscais específicas impõem regras particulares.
Nesse contexto, existe uma forma de garantir a regularização de maneira otimizada e eficiente: por meio da tecnologia tributária.
Em termos de tributação, em um ambiente de excessiva carga burocrática, pode acontecer das organizações pagarem impostos a mais – de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), cerca de 95% das empresas pagam mais impostos do que deveriam -, perdendo capital de giro, além de enfrentar problemas de inflação e prescrição ao tentar realizar a correção monetária. Ou, até mesmo, serem autuadas por falhas, mesmo aquelas de natureza mínima, como um simples erro de pontuação, a má classificação de produtos e pagamentos insuficientes decorrentes de erros de cálculo.
Nesse sentido, a tecnologia tributária é capaz de ajudar a prever e gerenciar passivos fiscais, permitindo uma melhor administração dos recursos financeiros,, simplificar processos – reduzindo significativamente os erros humanos na preparação e apresentação de declarações fiscais -, diminuir custos, melhorar a conformidade fiscal e fornecer insights para a tomada de decisões financeiras estratégicas. E isso não é vantajoso apenas para essas instituições individualmente e sim para todo o ecossistema de negócios.
Competitividade e eficiência econômica
Crescimento econômico, inovação e prevenção de monopólios e oligopólios: a competitividade é um artifício chave dentro de um cenário econômico nacional, pois promove um melhor rendimento das organizações, que buscam com mais constância oferecer produtos e serviços de alta qualidade, incentivando a inovação, sempre a preços competitivos, a fim de se destacar em seu mercado de atuação. Isso impulsiona o crescimento, cria empregos, aumenta a produção e estimula o desenvolvimento econômico local.
Para mais, em relação ao cenário global, companhias competitivas possuem maior probabilidade de se destacar no mercado internacional, o que impulsiona as exportações e melhora a balança comercial do país. Isso torna o mercado mais atraente para investidores estrangeiros, o que pode levar a investimentos diretos e benefícios para a economia local.
Contudo, o Brasil não é um desses países. O cumprimento de obrigações tributárias complexas e burocráticas é oneroso em inúmeros sentidos, como já citado anteriormente. Isso inclui o tempo e os recursos necessários para acompanhar as frequentes mudanças nas leis fiscais, coletar informações e preparar declarações fiscais. Esses altos custos operacionais reduzem a margem de lucro e tornam os produtos e serviços mais caros, o que diminui essa tão importante competitividade.
Com a tecnologia da Fiscorrect, é possível fazer frente a complexidade tributária que existe no Brasil. Racionalizar todo esse processo, promover a transparência e garantir que as companhias possam cumprir suas obrigações fiscais de maneira eficiente e econômica é uma das missões da empresa. A automação de processos fiscais por meio da tecnologia pode simplificar a conformidade com as obrigações tributárias, reduzindo a burocracia, economizando tempo e recursos. O que indica um potencial de melhora não só na performance das empresas, mas do cenário econômico do país como um todo.
Em um mar tortuoso pautado por crise crescente e alta burocracia, no qual a perspectiva de uma rápida melhoria parece distante, a tecnologia tributária deixa de ser um mero adereço e se torna um recurso fundamental tanto para as empresas quanto para o país.
*Aurélio Manfrinato é sócio e CEO da Fiscorrect, maior referência em correções tributárias lucrativas no Brasil. Com uma tecnologia proprietária em constante expansão e uma equipe altamente especializada, a startup identifica, corrige e regulariza inconsistências tributárias maximizando o sucesso financeiro de seus parceiros. Referência no setor tributário brasileiro, Aurélio fundou a Fiscorrect com o objetivo ajudar as empresas a navegarem de maneira fácil no labirinto fiscal brasileiro. Formado em engenharia agronômica pela USP, o executivo acumula mais de uma década no mercado, e atua também como empreendedor serial junto a empresas de inovação.
Site busca descomplicar o sistema tributário com modelos de petições
Navegar no caos tributário brasileiro está longe de ser uma tarefa frívola até para advogados tributaristas, dada a complexidade e o dinamismo do sistema para cobrança de impostos no país. Não à toa, uma série de livros, cursos de pós-graduação e a própria reforma tributária, que aguarda votação na Câmara dos Deputados, prometem descomplicar o sistema — movimento que, agora aliado ao uso da tecnologia, conta com uma nova ferramenta online, o site Tax & Petições, lançado no domingo, 10. Trata-se de um repositório de teses e modelos de petições na área do Direito tributário que, segundo o tributarista e fundador da iniciativa, Adolpho Bergamini, permite que advogados não tributaristas, tributaristas em início de carreira e contadores possam ter acesso a esse vasto campo do Direito.
Veja mais citações do IBPT:
Gazeta do Povo Jornal Opçã Veja Poder 360 Jetts Agro e Venda O Globo Valor Invest Valor Econômico Jornal Jurid Repórter MT
