Este instrumento é um acordo legal entre você, pessoa natural ou jurídica, a seguir denominada simplesmente de “USUÁRIO”, e o INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.611.302/0001-08, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 850, 7º andar, conjunto 711, bairro Cabral, Curitiba/PR, CEP 80.540-400, endereço eletrônico contato@ibpt.org.br, doravante denominada apenas de “IBPT”, associação, responsável por este sítio eletrônico (https://ibpt.com.br/).
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
O presente documento trata das condições, responsabilidades e das regras de uso e conduta de navegação e utilização dos serviços do sítio eletrônico do IBPT.
1.1.1. Para fins deste instrumento, considera-se USUÁRIO o visitante, eventual ou não, do sítio eletrônico que, de alguma forma, acessa, insere ou compartilha dados e informações a partir da utilização do sítio eletrônico.
1.1.2. O acesso e o uso de conteúdo ou qualquer outro elemento do sítio eletrônico automaticamente vinculam o USUÁRIO à observância dos termos ora apresentados.
1.2. Ao utilizar o sítio eletrônico, o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento (“Termos de Uso do Site”), entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.
1.2.1. O uso de algumas funcionalidades do sítio eletrônico também está condicionado à adesão integral à “Política de Privacidade do IBPT”, entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.
1.2.2. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.
1.2.3. O USUÁRIO declara ciência de que o aceite a este instrumento, e a “Política de Privacidade do IBPT”, se for o caso, será registrado no banco de dados do IBPT, com data e hora da manifestação de consentimento, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação do USUÁRIO, independentemente de qualquer outra formalidade.
1.2.4. A ciência de que trata o parágrafo antecedente poderá ser comprovada, ainda, através de confirmação de qualquer cadastro realizado pelo USUÁRIO no sítio eletrônico, inclusive aqueles destinados a acessar conteúdos exclusivos.
1.3. Ao fornecer seus DADOS PESSOAIS através do sítio eletrônico, o USUÁRIO autoriza seu tratamento, na forma do que dispõe a “Política de Privacidade do IBPT”.
1.3.1. É de responsabilidade do USUÁRIO garantir a exatidão, atualização e veracidade das informações cadastrais registradas.
1.3.2. O USUÁRIO deve ser pessoa capaz, nos termos da legislação civil.
1.3.3. O USUÁRIO reconhece que, em caso de ser constatado o fornecimento de informações incorretas ou inverídicas no seu cadastro (caso haja), o acesso aos conteúdos, estudos e/ou funcionalidades do sítio eletrônico, poderá ser suspenso e/ou cancelado, independentemente de qualquer formalidade.
1.4. O IBPT poderá condicionar o acesso a funcionalidades, conteúdos, produtos ou serviços do sítio eletrônico ao fornecimento de dados pelo USUÁRIO.
1.5. Dado o caráter globalizado da rede mundial de computadores (internet), o USUÁRIO concorda em cumprir a legislação de regência do local onde está situado, sem prejuízo das normas vigentes na sede do IBPT.
1.6. O USUÁRIO não poderá:
Utilizar o sítio eletrônico para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil ou do local onde está situado, de direitos de propriedade do IBPT e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o sítio eletrônico ou qualquer conteúdo ou parte dele sem a autorização expressa ou referência ao IBPT.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO CONTEÚDO DO SÍTIO ELETRÔNICO E DAS SUAS CARACTERÍSTICAS
2.1. Os materiais, conteúdos, estudos e outros elementos do sítio eletrônico têm caráter informativo, educacional e gratuito, com o objetivo de divulgar estudos das ciências jurídica, contábil, social e econômica, notícias, eventos entre outros.
2.2.1. O USUÁRIO declara ciência de que, as soluções ofertadas pelo sítio eletrônico do IBPT são as notícias, divulgação de eventos, estudos publicados, blog, acesso à revista e projetos que o IBPT idealizou (ferramenta online, que possui regramento (termos de uso e política de privacidade) próprio e que deve ser consultado pelos seus consumidores).
2.2. O IBPT poderá, a qualquer tempo, remover do sítio eletrônico qualquer material, conteúdo ou outro elemento disponibilizado, bem como dados e informações, independentemente de prévio aviso ou indenização compensatória.
2.2.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o IBPT não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do seu sítio eletrônico. Quando for razoavelmente possível, o IBPT advertirá previamente as interrupções do funcionamento do sítio eletrônico. Por essas razões, o IBPT não poderá ser responsabilizado por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do sítio eletrônico.
2.2.2. Os materiais, estudos, conteúdos e outros elementos divulgados pelo IBPT, principalmente estudos estatísticos, são elaborados a partir da coleta de dados em bancos de dados públicos e/ou obtidos através da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), sendo, portanto, inexigível o consentimento de que trata o art. 7º, inc. I, da Lei nº 13.709/18, em razão do que dispõe o art. 7º, inc. II e IX, e §4º, da mesma legislação, ficando resguardados os direitos do titular e os princípios regentes.
2.3. O IBPT não se responsabiliza por opiniões emitidas por seus profissionais nos textos, materiais e conteúdos disponibilizados no sítio eletrônico, bem como pelas informações contidas e pelas referências realizadas.
2.4. O uso das informações extraídas a partir do sítio eletrônico, para quaisquer fins, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não sendo o IBPT responsável perante o USUÁRIO e terceiros, por eventuais perdas e danos decorrentes de erros, omissões, inexatidões ou equívocos contidos nos conteúdos disponibilizados.
2.5. As referências utilizadas no sítio eletrônico que não estejam sob o controle ou não sejam de autoria do IBPT não o tornam corresponsável pelo conteúdo referenciado/indicado.
2.5.1. O IBPT não endossa firmas ou produtos indicados, acessados ou divulgados através de sítios eletrônicos eventualmente referenciados na forma do parágrafo anterior e tampouco os anúncios eventualmente publicados nestes sítios eletrônicos.
2.6. O uso do sítio eletrônico é realizado a título gratuito, não fazendo jus o USUÁRIO a qualquer remuneração.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
3.1. Os conteúdos, materiais e quaisquer outros elementos disponíveis no sítio eletrônico são de propriedade exclusiva do IBPT ou a ele foram licenciados, estando sobre a proteção da legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.
3.1.1. Na forma do caput, o USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao sítio eletrônico ou nenhuma parte dele.
3.2. Desta forma, a divulgação, veiculação, gravação e/ou reprodução dos conteúdos, materiais e outros elementos disponibilizados pelo IBPT através do seu sítio eletrônico, a qualquer título, sem sua devida autorização, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da legislação de regência.
3.2.1. É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer conteúdo disponível no sítio eletrônico.
3.2.2. Compete ao USUÁRIO referenciar eventual registro, transcrição ou menção aos conteúdos, materiais e outros elementos disponibilizados pelo IBPT e sua equipe de profissionais.
3.3. A proteção de que trata esta cláusula se estende também a todas as marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, imagens, fotos, ícones, gráficos, desenhos, sons, leiautes (layouts), trabalhos, algoritmos, softwares entre outros elementos que compõem o sítio eletrônico ou que sejam divulgados a partir dele.
3.4. O IBPT poderá requerer a suspensão de divulgação, reprodução ou qualquer outra conduta de USUÁRIO que implique em violação ao disposto nesta cláusula, sem prejuízo da adoção das medidas, judiciais e extrajudiciais, cabíveis para a responsabilização do infrator.
3.4.1. Aquele que adquirir, ocultar, expuser, vender ou guardar conteúdo de propriedade do IBPT reproduzido com fraude, com intuito lucrativo e/ou comercial, poderá ser solidariamente responsável, independentemente de ostentar a qualidade de USUÁRIO.
3.5. O USUÁRIO reconhece que a equipe de profissionais do IBPT o autorizou a utilizar sua imagem e os materiais por ela desenvolvidos, portanto, qualquer reprodução indevida pelo USUÁRIO poderá causar a violação de direitos dos mesmo, responsabilizando-se, assim, exclusivamente pelos danos causados, sem prejuízo da indenização por perdas e danos que caiba em favor do IBPT.
CLÁUSULA QUARTA – DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DO IBPT
4.1. O IBPT não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao sítio eletrônico, inclusive ao ambiente virtual de aprendizagem, ou decorrentes de falha no seu funcionamento.
4.1.1. O USUÁRIO declara ciência de que pequenos defeitos de programação ou eventuais e pontuais indisponibilidades do sítio eletrônico podem ocorrer, não gerando a responsabilização do IBPT, que deverá adotar as providências necessárias para o regular funcionamento do sistema, de modo a não prolongar o período de indisponibilidade.
4.2. O IBPT se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que decorram do conhecimento por terceiros não autorizados de informações compartilhadas pelo USUÁRIO ou decorrentes de falhas exclusivamente atribuídas ao USUÁRIO ou terceiros que fujam a qualquer controle proporcional e razoável que possa ser exigível do IBPT.
4.3. O IBPT se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos que possam decorrer da presença de vírus ou outros elementos nocivos presentes nos arquivos/conteúdos presentes no sítio eletrônico que possam comprometer os sistemas informáticos do USUÁRIO (software e hardware), salvo nas hipóteses de culpa comprovada.
4.4. O IBPT reserva-se no direito de realizar adequações ou melhorias no seu sítio eletrônico, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas ou o aperfeiçoamento dos métodos a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados.
4.5. O IBPT fornecerá seus produtos em estrito respeito aos termos da legislação vigente, em especial respeitando-se a Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
5.1. O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados eventualmente informados, sob pena de responsabilização civil e penal.
5.2. O IBPT se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.
5.3. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pelo IBPT através dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO, se houver.
5.4. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.
5.5. Qualquer falha do IBPT para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
5.6. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
5.7. O IBPT manterá disponível para consulta a integralidade deste instrumento no seu sítio eletrônico.
5.7.1. As dúvidas relacionadas ao presente instrumento poderão ser dirimidas pelo IBPT, que poderá ser contatado através do número de telefone (41) 2117-7300; do endereço eletrônico (e-mail) contato@ibpt.org.br; do formulário de contato disponibilizado em seu sítio eletrônico; ou em sua sede, estabelecida à Avenida Anita Garibaldi, nº 850, Edifício Infinity Prime Offices, Torre 03 C Sucess, sala 710, 7º andar, Cabral, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.540-400.
8.7.2. Eventual descumprimento a este instrumento por USUÁRIO ou terceiro poderá ser comunicado/denunciado através dos canais mencionados no item antecedente.
5.8. O IBPT, neste ato, cientifica o USUÁRIO de sua política de conformidade (compliance), em especial de sua política interna, extensiva a seus integrantes, funcionários, representantes, fornecedores e outros terceiros (trabalhadores temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), à vedação ao pagamento, oferta ou promessa, direta ou indiretamente, de qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja oficial, agente público, funcionário, representante de qualquer governo, seja nacional ou estrangeiro, ou de suas agências e organismos nacionais ou internacionais, ou a qualquer partido político, candidato, ocupante de cargo público, escritórios de partidos políticos, ou a qualquer outra pessoa, sabendo ou tendo razões para acreditar que toda ou qualquer parte da quantia, bens de valor ou vantagem indevida serão oferecidos, dados ou prometidos com a finalidade de obter ou manter um tratamento favorável indevido para os negócios da sociedade, em violação às leis que versam sobre crimes e práticas de corrupção e contra a administração pública, tais como a Lei 12.846/2013, o United Kingdom Bribery Act, de 2010, e o United States Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), de 1977.
5.8.1. O USUÁRIO que tomar ciência de algum fato ou indício de fato que constitua em violação à política de conformidade (compliance) do IBPT, poderá formalizar sua comunicação através dos canais indicados no item 5.7.1 deste instrumento.
5.9. O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.
5.10. As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data de início de vigência deste acordo: 25/08/2020, sem alterações posteriores.
Contato@ibpt.com.br
Av. Washington Luís, 6675 – Santo Amaro, São Paulo – SP, 04627-004 – 10º andar, sala 1006
Av. Anita Garibaldi, 850, sala 710, Torre Success
80540-400, Curitiba/PR