Gerar emprego e renda e, ao mesmo tempo, competir em um mercado sem isonomia: é possível?
O empresário brasileiro, a indústria, a área de distribuição e o varejo estão passando por um momento de competição desigual frente à crescente evolução das importações realizadas por meio de plataformas digitais de venda de produtos importados (cross-border) para pessoas físicas com imposto de importação reduzido a zero.
Os consumidores não têm conhecimento do prejuízo que estão causando à nação ao adquirir produtos importados com imposto zero. Além do risco de receberem produtos sem certificações, eventualmente não originais, deixa-se de recolher impostos que poderiam ir para a saúde, programas sociais, infraestrutura, educação, entre outras destinações, e até para ajudar o equilíbrio das contas públicas.
Obviamente não somos favoráveis a mais impostos, porém, não podemos aceitar que os produtos vendidos em plataformas digitais de venda cross-border tenham imposto de importação zero, quando os produtos similares, ou não, produzidos no Brasil estão sujeitos à elevada carga tributária, que abrange desde a aquisição de insumos (local ou importado), fabricação e comercialização até a chegada dos produtos ao consumidor final.
Os desafios em série do novo PAC
Já é consenso entre os economistas que o sucesso do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) depende de o país estar com as contas públicas em dia. Se não atingir as metas fiscais, o governo terá muita dificuldade, senão impedimento, de executar os investimentos que cabem ao Estado no pacote de R$ 1,68 trilhão anunciado em agosto. Mas não é só isso.
Sem responsabilidade fiscal, a taxa de juros dificilmente cairá, o que pode comprometer também os investimentos privados que estão previstos no PAC – a verba total pressupõe R$ 612 bilhões do setor privado, R$ 371 bilhões de recursos da União, R$ 343 bilhões de empresas estatais e R$ 362 bilhões de financiamentos.
Sempre fui fervoroso defensor de a iniciativa privada ser mola propulsora dos grandes investimentos de longo prazo em infraestrutura de que o país tanto precisa. O atual governo acertou precisamente ao prever isso no novo PAC. Mas é necessário criar um ambiente em que haja estabilidade regulatória e previsibilidade jurídica para que os volumosos aportes aconteçam. E ainda garantir que ela, a iniciativa privada, não fique estrangulada pela taxa de juros, de um lado, e pela elevação da carga tributária, de outro.
Reforma Tributária necessária, urgente e perigosa
ema relevantíssimo para a sociedade brasileira, a Reforma Tributária é imprescindível para a modernização do país. As discussões são tempestivas em termos políticos, econômicos e sociais, cabendo ao Senado Federal fazer as adequações necessárias ao projeto aprovado na Câmara.
É notório que o nosso Sistema Tributário é complexo e caro para a sociedade: mais de 60 tributos exigidos dos contribuintes, quase uma centena de obrigações acessórias ou burocracias, quantidade avassaladora de normas para disciplinar a cobrança tributária e efeito “cascata” dos impostos e contribuições.
Os efeitos colaterais para o Brasil são gravíssimos: o cidadão trabalha 5 meses por ano para pagar tributos; as empresas gastam 1,5% do seu faturamento para cumprir com as burocracias; o contribuinte paga em média 40% (carga tributária nominal ou cálculo por dentro) no preço final de produtos e serviços ou 67% sobre o preço do produto/serviço (carga tributária efetiva ou cálculo por fora); a sonegação e informalidade correspondem a 37% do PIB; o índice de mortalidade das empresas é um dos mais altos do mundo, resultando na relação de que para cada 10 empresas criadas, 7 desaparecem.
As premissas em que se baseiam a PEC 45 privilegiam somente o setor público, principalmente os Poderes Executivos. O Brasil, tendo uma carga tributária escorchante, de 33,71% do PIB deveria fazer uma reforma para ajustar a incidência tributária aos padrões mundiais, reduzindo-a efetivamente. Ao contrário, a proposta é para manter a arrecadação tributária da União, Estados e Municípios e no máximo criar um limitador ou trava tendo como parâmetro a carga tributária atual.
Fala-se em alíquota indecente de IVA entre 25% e 30%, enquanto a média dos tributos sobre o consumo no mundo são inferiores a 20%. Qualquer comparação séria com outros países demonstra o absurdo da alíquota padrão proposta e discutida na reforma. Comparando o Brasil com as maiores economias, os EUA, mesmo não tendo um IVA mais sim imposto direto sobre vendas, tributam de 4% a 11%; a China tem alíquota de 17%; a Alemanha tem 19%; o Japão 10%; e, a França 20%. Podemos ainda comparar com Itália 22%, Espanha 21%, Reino Unido com 20% e Canadá com até 15%.
Veja mais citações do IBPT:
BR Blasting News CNN Brasil ES Hoje Exame Terra Consultor Jurídico
