Reforma tributária pode elevar imposto sobre consumo e setor de serviços será o mais afetado
Especialistas alertam que a proposta de simplificação pode pesar no bolso da população e aumentar desigualdade
O avanço da reforma tributária no Congresso reacendeu debates sobre seus impactos na economia e no dia a dia dos brasileiros. Enquanto o texto promete simplificar um dos sistemas mais complexos do mundo, especialistas apontam que a carga tributária sobre o consumo pode aumentar, afetando principalmente a população de baixa renda. A pressa na regulamentação, em um cenário de transição que se estenderá até 2033, gera receios entre empresas e consumidores.
Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) revela que o Brasil já possui uma das maiores cargas tributárias sobre o consumo, representando cerca de 50% da arrecadação total do país. A pesquisa mostra que a tributação sobre bens e serviços no Brasil é mais regressiva, atingindo com mais força os consumidores de menor poder aquisitivo.
Para Renata Bilhim, advogada tributarista e ex-conselheira do CARF, a proposta atual traz pontos positivos, mas carrega distorções que merecem atenção. “A simplificação é importante, mas o aumento da carga sobre o consumo é um risco real. Isso penaliza quem ganha menos, pois, independentemente da renda, todos pagam a mesma alíquota sobre produtos e serviços”, afirma.
Setor de serviços deve sentir o maior impacto
Um dos setores que mais deve sofrer com a reforma é o de serviços, que inclui desde profissionais liberais, como médicos e advogados, até pequenas empresas de tecnologia. Atualmente, a alíquota média paga pelo setor varia em torno de 8,65%, considerando PIS, Cofins e ISS. Com a nova proposta, o valor pode subir para 28%, afetando diretamente o preço dos serviços oferecidos.
Segundo Renata Bilhim, os efeitos dessa mudança no setor de serviços serão inevitáveis. “O aumento substancial de carga tributária será repassado ao consumidor final. Em atividades com margens já apertadas, como em microempresas, haverá redução de lucro e, em alguns casos, inviabilidade de operação”, explica.
Para a advogada, é essencial considerar a realidade do setor, que responde por mais de 70% do PIB brasileiro e emprega milhões de pessoas. “Tributar de forma desproporcional pode gerar desemprego e aumentar a informalidade, especialmente em atividades menores”, acrescenta.
Regressividade e impacto nos consumidores
O principal problema apontado por especialistas é a regressividade da tributação, ou seja, a cobrança que não considera a capacidade de pagamento. Produtos básicos, como alimentos e medicamentos, têm alíquotas embutidas no preço final, afetando diretamente famílias de baixa renda.
Além disso, o efeito prático da reforma só será percebido de forma gradativa. A transição completa está prevista para durar quase uma década, com mudanças iniciais a partir de 2026. Ainda assim, Renata Bilhim alerta que os primeiros sinais poderão ser sentidos já em 2025. “As empresas, prevendo aumentos, podem antecipar repasses nos preços de produtos e serviços, tornando a situação ainda mais difícil para os consumidores”, avalia.
Possíveis soluções e caminhos alternativos
Uma das alternativas apontadas por especialistas para diminuir as consequências negativas da reforma é a criação de mecanismos de compensação, como o cashback para famílias de baixa renda. A medida devolve parte dos tributos pagos em produtos essenciais, garantindo maior equilíbrio no sistema.
Outra possibilidade seria uma revisão das alíquotas setoriais, levando em conta a realidade de cada segmento da economia. Para Renata, o diálogo entre governo e sociedade é fundamental. “Não basta simplificar; é preciso encontrar um equilíbrio. As alíquotas devem ser justas e considerar o impacto social e econômico de cada setor”, pontua.
A advogada ainda destaca a importância da transparência no sistema tributário. “É preciso educar a população sobre quanto se paga em impostos e como isso afeta o custo de vida. Muitas vezes, as pessoas não sabem que mais da metade do preço de um produto é imposto”, conclui.
Diante de um cenário tão complexo, a reforma tributária traz esperança de simplificação, mas também exige cuidado na implementação. Sem medidas que garantam justiça fiscal, o risco de onerar ainda mais os consumidores mais pobres pode se tornar uma realidade.
Sobte Renata Bilhim – Renata da Silveira Bilhim é advogada tributarista há mais de 25 anos atuando nas áreas contenciosa e consultiva. Atuando como empresária, é sócia da Bilhim Educação e Consultoria Tributária, sócia da Bilhim Treinamentos, empresária e investidora no ramo da construção civil. Além disso, é ex-conselheira do CARF, palestrante internacional, Doutora em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ e professora convidada nos cursos de MBA da FGV, EMERJ, PUC e IBMEC. É autora de inúmeros artigos e capítulos de livros, em destaque para os de sua integral autoria, como “Pragmatismo e Justificação da Decisão Judicial” e “Planejamento Tributário no CARF Pós-Zelotes”.
Após recuo, governo terá trabalho para reverter estragos da comédia de erros do Pix
Ao estrear em 3 de novembro de 2020, o Pix registrou 2 345 transações que somaram 210 000 reais. Quatro anos depois, a ferramenta de pagamentos instantâneos criada pelo Banco Central consolidou-se como um sucesso estrondoso, revolucionando a forma como os brasileiros realizam operações financeiras. No último 20 de dezembro, a modalidade bateu seu recorde diário de movimentação, com 163 bilhões de reais transferidos em 252 milhões de transações.
Atualmente, o Pix responde por 44% dos pagamentos, à frente do dinheiro vivo e de cartões de débito, crédito e pré-pagos. No ano passado, 26 trilhões de reais passaram pela plataforma, cifra 51% maior que a de 2023. Sua praticidade, aliada à expansão das instituições digitais, facilitou o acesso a bancos de 71 milhões de pessoas. Com isso, conta hoje com 156 milhões de usuários. “O Pix talvez seja o sistema que mais gerou inclusão financeira na história”, disse Roberto Campos Neto em agosto, quando ainda presidia o BC.
Foi sob seu comando que a novidade ganhou vida. Tendo em conta essa dimensão que o Pix possui hoje na rotina dos brasileiros, qualquer medida que traga algum impacto para a ferramenta vai gerar preocupação na sociedade. O governo federal ignorou essa cautela óbvia no episódio em que a Receita Federal, de forma descuidada, anunciou que iria cumprir a Instrução Normativa 2219/24. Ela ampliava o leque de instituições obrigadas a reportar as transações financeiras de seus clientes, incluindo o Pix. Hoje restrita aos bancos tradicionais, a regra passaria a valer para bancos digitais, operadoras de maquininhas e carteiras digitais como o PayPal e o GooglePay.
A instrução também elevava o piso das operações que deveriam ser informadas à Receita Federal, de 2 000 para 5 000 reais no caso de pessoas físicas, e de 6 000 para 15 000 reais para empresas. Tecnicamente, era uma medida acertada. Ao ampliar a vigilância, inclusive sobre as movimentações via Pix, o Fisco pretendia combater velhas mazelas, a começar pela sonegação fiscal. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, o país deixa de arrecadar 470 bilhões de reais por ano com a evasão. Outro alvo era a informalidade, campo em que prospera o contrabando.
Neste mês, os Estados Unidos incluíram a Rua 25 de Março, famoso centro de comércio popular de São Paulo, na lista dos maiores polos de falsificação de produtos do mundo. REVÉS – Receita Federal: descuido na comunicação implodiu medidas positivas de combate à sonegação (Pillar Pedreira/Ag. Senado) A falta de clareza na comunicação do governo, contudo, deu margem a uma proliferação de notícias falsas, grande parte delas com a mentira de que o Pix seria taxado pelo Leão, seguidas por muitas críticas nas redes, o que resultou num estado de apreensão generalizado entre empreendedores e consumidores. A péssima repercussão levou muita gente a evitar a ferramenta.
O volume movimentado recuou para 921 bilhões de reais no acumulado de 1º a 14 de janeiro, 18% menos que no mesmo período de dezembro. No centro do tiroteio, Fernando Haddad desdobrou-se tentando conter o estrago, num trabalho incansável de esclarecimento ao público. A respeito da queda da movimentação do Pix, o ministro da Fazenda tentou argumentar que isso era um fator sazonal — janeiro seria um mês mais fraco que o anterior, em que o Natal impulsiona as compras.
Contudo, o montante também ficou abaixo do registrado nas primeiras quinzenas de novembro e de outubro, segundo o Banco Central. Mesmo quem continuou aceitando o Pix ficou apreensivo. É o caso de Edivan dos Santos, ambulante de 28 anos que tem uma barraca de brinquedos e acessórios perto do Mercado Municipal da Lapa, na Zona Oeste de São Paulo. Inclinado a acreditar na boataria, Santos manteve o Pix como opção para os clientes. “É horrível, mas, se eu não aceitar, não vendo”, diz.
ESFORÇO – Fernando Haddad: o ministro da Fazenda fez um trabalho incansável para tentar apagar o incêndio (Ton Molina/Fotoarena/.) O negócio custou caro ao governo. Adversários de Lula usaram e abusaram das redes sociais para distorcer as novas regras. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acusou o presidente de “criminalizar os trabalhadores”. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) tornou-se o maior expoente da cruzada de críticos.
Um vídeo postado em sua conta no Instagram, na quarta-feira 15, superou 270 milhões de visualizações em questão de horas. Na peça, o parlamentar reconhece que o Pix não seria tributado, mas sugere que as mudanças poderiam abrir caminho para tanto. “É bom lembrar que a comprinha da China não seria taxada e foi”, afirma Nikolas a certa altura, referindo-se à “taxa das blusinhas”, como ficou conhecido o fim da isenção das compras internacionais de até 50 dólares, que passaram a pagar uma alíquota de 20%. Outros alegaram que as regras revogadas violariam a privacidade — o que não é verdade.
“É uma inversão do princípio constitucional da boa-fé”, disse o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), a VEJA. “A Receita está se intrometendo no sigilo bancário das pessoas e violando um princípio constitucional.”
Fonte: Após recuo, governo terá trabalho para reverter es… | VEJA
Maringá gera R$ 8,8 bilhões em tributos totais, afirma secretário de Fazenda
Na Série de Entrevistas com os secretários municipais de Maringá, Carlos Augusto Ferreira, da Secretaria de Fazenda, explicou a gestão da pasta. Segundo ele, uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), de 2023, apontou que Maringá gerou R$ 8,8 bilhões em tributos totais.
Segundo ele, a arrecadação do município é direcionada aos custos e volta como serviços para a população. De acordo com o secretário, mais da metade dos carnês do IPTU já foram entregues e o maior valor do imposto é de um imóvel comercial, de mais de R$ 1 milhão, inadimplente.
Quais são as atribuições da Secretaria de Fazenda? — Primeiro, é a orçamentação do município como um todo, de todas as funções, saúde, educação, infraestrutura. O controle dessa orçamentação, talvez muitas pessoas não saibam, mas o controle é bastante rigoroso e supervisionado pelo Tribunal de Contas. A fiscalização, que é a garantia da arrecadação. E, obviamente, a gestão propriamente dita dos impostos, como a contabilidade municipal, que também precisa ser reportada aos órgãos competentes.
Qual é a maior arrecadação de Maringá hoje? — Sempre foi o ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza]. Maringá tem, no ISS, um volume muito importante. Depois, não poderia ser muito diferente ao IPTU [Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana]. E, aí, depois, ITBI [Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis], taxas e contribuições. Como está a situação do IPTU nesses primeiros dias de 2025? — Bom, nós colocamos o IPTU para distribuição no dia 7 de janeiro. Tivemos uma posição de correio já de 75% entregue. Então, nós estamos tendo uma adesão muito grande a meios eletrônicos. Então, as pessoas podem entrar no site da prefeitura também e baixar o seu boleto para fazer o pagamento. Está correndo bastante bem, bastante tranquilo. [O número de carnês entregues gira em torno de] 90 mil boletos.
Quanto Maringá espera arrecadar com o IPTU? E como que é feita a gestão desse recurso? — R$ 322 milhões. Desses, R$ 58 milhões são utilizados na coleta de lixo. R$ 1,7 milhão são utilizados na iluminação pública. E os demais são as destinações típicas, 25% na educação, 15% na saúde e nas demais autarquias. Este ano a secretaria está trabalhando com o orçamento que foi aprovado no ano passado. Tem possibilidade de mudança? — Tem. Nós até o presente momento, nós não propusemos mudança alguma. Estamos disciplinadamente entendendo o que foi proposto pela gestão anterior. E travamos um primeiro quadrimestre mantendo o orçamento como ele está. Até porque nós precisamos saber como que as receitas, a arrecadação vai se comportar. Não seria de bom tom a gente fazer uma proposição de aumento de despesa sem saber se as receitas vão de fato acontecer. O orçamento total do município é 3,2 bilhões de reais.
Publicado primeiro em GMC Online » Maringá gera R$ 8,8 bilhões em tributos totais, afirma secretário de Fazenda. Por favor, não se esqueça dos devidos créditos.
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